Diário da República

Lei n.º 34/2006

Diário da República n.º 145/2006, de 28 de julho de 2006

2006-07-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/2006, de 28 de julho de 2006 · Diário da República

Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar