Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 41/2006
Diário da República n.º 129/2006, Série I de 2006-07-06
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de Junho de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original