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Processo C-441/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018. Comissão Europeia contra República da Polónia...

2018-04-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0441

Processo C-441/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens — Artigo 6.o, n.os 1 e 3 — Artigo 12.o, n.o 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigos 4.o e 5.