Diário da República

Despacho Normativo n.º 16/86

Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19

1986-02-19 · Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19 · Diário da República

Regulamenta os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de empréstimos para formação profissional, a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 165/85 de 16 de Maio