Diário da República

Declaração de Retificação n.º 31/2024/1

Diário da República n.º 159/2024, de 19 de agosto de 2024

2024-08-19 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 159/2024, de 19 de agosto de 2024 · Diário da República

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 , de 9 de julho, que aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.