Diário da República

Portaria n.º 381-A/2017

Diário da República n.º 242/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-19

2017-12-19 · Mar · Diário da República n.º 242/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-19 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva das Atividades da Pesca de Embarcações que capturam pescada e estão incluídas no Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim