Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/77

Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977

1977-04-21 · Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 · Diário da República

Estabelece normas sobre o reembolso das prestações que as instituições de previdência tenham efectuado em consequência da doença resultante de ofensas corporais