Diário da República

Portaria n.º 250-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 207/2020

2020-10-23 · Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 207/2020 · Diário da República

Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social