Diário da República

Despacho Normativo n.º 79/78

Diário da República n.º 58/1978, de 10 de março de 1978

1978-03-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 58/1978, de 10 de março de 1978 · Diário da República

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, relativo a alterações ao Código Civil