Diário da República

Portaria n.º 28-A/99

Suplemento do Diário da República n.º 15/1999

1999-01-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 15/1999 · Diário da República

Determina que 11 embarcações sejam licenciadas, para o uso da arte da ganchorra, até 30 de Abril de 1999, na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão. Revoga a Portaria n.º 17-B/96 , de 25 de Janeiro