Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 69/2008

Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16

2008-09-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007