Diário da República

Declaração de Retificação n.º 21/2021

Diário da República n.º 129/2021, de 6 de julho de 2021

2021-07-06 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 129/2021, de 6 de julho de 2021 · Diário da República

Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 318/2021 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2021