Diário da República

Despacho Normativo n.º 7/2005

Diário da República n.º 22/2005, Série I-B de 2005-02-01

2005-02-01 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 22/2005, Série I-B de 2005-02-01 · Diário da República

Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 , do Conselho, de 29 de Setembro, no Regulamento (CE) n.º 796/2004 , da Comissão, de 21 de Abril, e no n.º 2.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de Janeiro