Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014
Diário da República n.º 44/2014, de 4 de março de 2014
Tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto
Fonte: Diário da República · Abrir original