Diário da República

Decreto-Lei n.º 98-A/2025

Diário da República n.º 161-A/2025, de 24 de agosto de 2025

2025-08-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 161-A/2025, de 24 de agosto de 2025 · Diário da República

Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.