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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 . Alexandru Octavian Concal contra Comissão Europeia...

2013-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0570

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 . Alexandru Octavian Concal contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑570/12 P.