Diário da República

Portaria n.º 946/2003

Diário da República n.º 206/2003, Série I-B de 2003-09-06

2003-09-06 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 206/2003, Série I-B de 2003-09-06 · Diário da República

Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução