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Processo C-388/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband eV contra Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG...

2021-11-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0388

Processo C-388/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband eV contra Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 1169/2011 — Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 9.o, n.° 1, alínea l) — Declaração nutricional — Artigo 31.o, n.