Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2002

Diário da República n.º 25/2002, Série I-B de 2002-01-30

2002-01-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 25/2002, Série I-B de 2002-01-30 · Diário da República

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto de 30 de Junho de 1999, que aprova o regulamento de organização e de funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e município