Diário da República

Decreto n.º 14/77

Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977

1977-02-12 · Ministério das Obras Públicas · Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968 - Revoga o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/75, de 8 de Março (recrutamento de lugares de chefia)