Diário da República
Portaria n.º 262/99
Diário da República n.º 85/1999, Série I-B de 1999-04-12
Fixa em 12% a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas
Fonte: Diário da República · Abrir original