Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011

Diário da República n.º 17/2012, de 24 de janeiro de 2012

2012-01-24 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 17/2012, de 24 de janeiro de 2012 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias