Diário da República

Decreto-Lei n.º 16-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 39/2021

2021-02-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 39/2021 · Diário da República

Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social