Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 283/79

Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979

1979-09-14 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 Diário da República

Esclarece dúvidas acerca do conceito de preço de aquisição, para efeitos de incidência das margens de comercialização

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