Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 20/2017

Diário da República n.º 36/2017, de 20 de fevereiro de 2017

2017-02-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 36/2017, de 20 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Ratifica a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015