Diário da República

Lei n.º 54/2013

Diário da República n.º 146/2013, de 31 de julho de 2013

2013-07-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 146/2013, de 31 de julho de 2013 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz