Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 24/2002

Diário da República n.º 162/2002, Série I-A de 2002-07-16

2002-07-16 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 162/2002, Série I-A de 2002-07-16 · Diário da República

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 208/2002 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 155, de 8 de Julho de 2002