Diário da República

Lei n.º 16/2025

Diário da República n.º 38/2025, de 24 de fevereiro de 2025

2025-02-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 38/2025, de 24 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542 , sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.