Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2020

Diário da República n.º 48/2020, de 9 de março de 2020

2020-03-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 48/2020, de 9 de março de 2020 · Diário da República

Estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69