Diário da República

Aviso n.º 138/2004

Diário da República n.º 196/2004, Série I-A de 2004-08-20

2004-08-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 196/2004, Série I-A de 2004-08-20 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 29 de Novembro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Bósnia-Herzegovina, em 8 de Outubro de 2003, designado uma nova autoridade central, no âmbito da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, feita na Haia em 5 de Outubro de 1961