Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2016/M

Diário da República n.º 52/2016, de 15 de março de 2016

2016-03-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 52/2016, de 15 de março de 2016 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos