Diário da República

Portaria n.º 1023/94

Diário da República n.º 270/1994, Série I-B de 1994-11-22

1994-11-22 · Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 270/1994, Série I-B de 1994-11-22 · Diário da República

Define e estabelece as características e condições de fabrico, rotulagem, acondicionamento, transporte e armazenagem das farinhas destinadas à panificação e a outros fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários