Diário da República

Portaria n.º 331/2012

Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012

2012-10-22 · Ministérios da Justiça e da Saúde · Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012 · Diário da República

Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)