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Processo C-649/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Peter Valach e o. contra Waldviertler Sparkasse Bank AG e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-649/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Peter Valach e o. contra Waldviertler Sparkasse Bank AG e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Ação de responsabilidade civil extracontratual contra os membros de uma comissão de credores que recusaram um plano de recuperação num processo de insolvência. Processo C-649/16.
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