Diário da República
Lei n.º 35/2025
Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019 , de 8 de julho.
Fonte: Diário da República · Abrir original