Diário da República

Decreto-Lei n.º 265/99

Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14

1999-07-14 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14 · Diário da República

Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência