Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2004

Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07

2004-05-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística