Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 1/94

Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03

1994-02-03 · Presidência da República · Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 · Diário da República

Ratifica a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, o Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e o Segundo Protocolo Que Atribui Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais