Diário da República

Resolução n.º 117/77

Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977

1977-05-30 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 · Diário da República

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 46/I, de 22 de Março de 1977, da Assembleia da República, sobre inquéritos parlamentares