Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2024/M
Diário da República n.º 238/2024, de 9 de dezembro de 2024
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de fevereiro, na sua redação atual.
Fonte: Diário da República · Abrir original