Decreto-Lei n.º 267/85

Diário da República n.º 161/1985, Série I de 1985-07-16

1985-07-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 161/1985, Série I de 1985-07-16 Diário da República

Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

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