Diário da República

Decreto-Lei n.º 249/99

Diário da República n.º 156/1999, Série I-A de 1999-07-07

1999-07-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 156/1999, Série I-A de 1999-07-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 446/85 , de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais