Diário da República

Decreto-Lei n.º 260/2007

Diário da República n.º 136/2007, de 17 de julho de 2007

2007-07-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 136/2007, de 17 de julho de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto