Diário da República
Portaria n.º 181/2017
Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos
Fonte: Diário da República · Abrir original