Diário da República

Decreto-Lei n.º 438/78

Suplemento do Diário da República n.º 299/1978

1978-12-30 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Suplemento do Diário da República n.º 299/1978 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949