Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/98/A

Diário da República n.º 109/1998, Série I-B de 1998-05-12

1998-05-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 109/1998, Série I-B de 1998-05-12 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que proceda de imediato a um inquérito junto da Câmara Municipal da Praia da Vitória no sentido de averiguar se a mesma tinha legitimidade democrática e fundamento legal para instaurar um processo disciplinar a um funcionário camarário