Diário da República

Lei n.º 2/95

Diário da República n.º 26/1995, Série I-A de 1995-01-31

1995-01-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 26/1995, Série I-A de 1995-01-31 · Diário da República

Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu