Diário da República

Despacho Normativo n.º 39/2005

Diário da República n.º 147/2005, Série I-B de 2005-08-02

2005-08-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 147/2005, Série I-B de 2005-08-02 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 22/2005, de 5 de Abril, que estabelece as condições específicas de utilização das parcelas relativas à retirada de terras de produção