Diário da República

Portaria n.º 57/2014

Diário da República n.º 47/2014, de 7 de março de 2014

2014-03-07 · Ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 47/2014, de 7 de março de 2014 · Diário da República

Fixa para os anos de 2013 e 2014 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras