Diário da República

Lei Orgânica n.º 3/2005

Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29

2005-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29 · Diário da República

Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)